Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do serviço Justina, ferramenta educativa de consulta à legislação brasileira disponível via WhatsApp e, futuramente, via plataforma web e API, operado por Mateus Granjeia Nogueira ("Justina", "nós").
Ao iniciar uma conversa com a Justina ou contratar qualquer plano pago, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
1. Natureza do Serviço
A Justina é uma ferramenta de consulta à legislação brasileira, não um escritório de advocacia. As respostas são geradas por inteligência artificial com base em 14 leis federais brasileiras e têm caráter exclusivamente educacional e informativo.
O serviço aceita mensagens de texto, áudio (transcrito automaticamente), fotos de documentos (analisadas por visão computacional) e arquivos PDF (digitais ou escaneados com OCR). Todos os formatos são processados para gerar informação educativa baseada na legislação.
2. Limitação de Responsabilidade
A Justina não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas;
- Eventuais imprecisões decorrentes de alterações legislativas posteriores à atualização da base de dados;
- Perdas, danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou de terceiros (WhatsApp, OpenAI, provedores de infraestrutura).
A responsabilidade total da Justina, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 30 dias.
3. Uso Permitido
O serviço é de uso pessoal e intransferível. É vedado:
- Compartilhar acesso com terceiros ou revender o serviço;
- Utilizar o serviço para fins ilícitos, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar manipular, enganar ou alterar o comportamento do sistema de IA;
- Reproduzir, distribuir ou comercializar as respostas geradas sem autorização expressa.
4. Planos e Pagamentos
A Justina oferece os seguintes planos:
- Grátis: 10 perguntas por mês, respostas via WhatsApp, acesso a todas as 14 leis federais. Sem leitura de documentos, áudio ou foto.
- Empreendedor (R$29,00/mês): perguntas ilimitadas, todas as 14 leis da base, leitura de fotos, áudio e PDF, respostas com artigo citado.
- Modo Profissional: em fase de testes fechados, sem contratação disponível ao público e sem preço vigente. Quando for aberto à contratação, as condições e o valor serão publicados nestes Termos antes de qualquer cobrança.
Os valores podem ser atualizados, prevalecendo sempre os valores vigentes na página de planos do site. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via WhatsApp ou e-mail para contato@nogranlabs.com.br. Não há reembolso proporcional por período não utilizado no mês vigente, salvo em caso de falha imputável à Justina.
5. Uso Justo (Fair Use)
O plano Empreendedor oferece perguntas ilimitadas para uso pessoal e profissional normal. Reservamo-nos o direito de limitar ou suspender contas que apresentem volume de uso anormal ou abusivo, acima do que seria razoável para uma pessoa física ou pequeno escritório em uso cotidiano.
Em caso de uso excessivo, entraremos em contato previamente para entender a situação e, se necessário, negociar condições específicas antes de qualquer suspensão.
6. Conteúdo Enviado pelo Usuário
Ao enviar textos, áudios, fotos ou documentos para a Justina, você declara que tem direito legítimo sobre o conteúdo enviado e autoriza seu processamento pela IA exclusivamente para gerar a resposta solicitada.
Áudios são transcritos automaticamente e descartados após a transcrição. Fotos e PDFs são analisados para extração de texto e descartados após o processamento. O conteúdo extraído é utilizado apenas na sessão de atendimento e está sujeito à mesma política de retenção das mensagens de texto.
7. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (WhatsApp, falhas de infraestrutura, etc.).
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do serviço Justina, incluindo textos, código, fluxos, prompts e identidade visual, é de titularidade de Mateus Granjeia Nogueira. O usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para utilização do serviço conforme estes Termos.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência via WhatsApp ou e-mail. O uso continuado do serviço após a comunicação implica aceitação dos novos termos.
10. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro da comarca de domicílio do usuário, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações: contato@nogranlabs.com.br